O projeto de lei que assegura o direito de travestis e transexuais serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com o Poder Público recebeu parecer favorável da Comissão de Educação nesta quarta. A proposta, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, também é válida para instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer.
Vice-Presidente do Colegiado de Educação, o deputado Professor Paulo Dutra, do PSB, considera que a medida contribui para o fortalecimento da cidadania “Eu sou professor de física, há mais de 30 anos, professor da Rede Estadual de Ensino, e lá no início eu era muito resistente. Se um aluno tinha o nome de João e queria ser chamado de Maria, eu era contra e chamava como tinha na caderneta. E, hoje, eu vejo que eu aprendi, aprendi com o respeito, com a humanidade, aprendi com o tempo de vida mesmo, que a gente tem que respeitar as pessoas como elas são”.
A proposição foi aprovada com a abstenção da deputada Clarissa Tércio, do PSC, após ter pedido de vista negado. O Colegiado também deu parecer favorável à proposta que proíbe a cobrança antecipada de matrícula ou reserva de vagas em instituições particulares de ensino e a um substitutivo da Comissão de Justiça de um projeto de lei que veda a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online.
Outro destaque foi a matéria que cria o Relatório de Pagamento de Shows e Eventos, uma planilha que deve conter dados como nome artístico da atração e data da apresentação, além do prazo limite para o pagamento da atividade contratada por Estado ou municípios. A deputada Teresa Leitão, do PT, acredita que a proposta, debatida em audiência pública pela Comissão, equilibra o direito do artista à capacidade financeira da Administração.
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