Em mais uma iniciativa de promover a dignidade e a busca pelos direitos dos animais não-humanos, o vereador e Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais, Anderson Correia (PP), apresentou o Projeto de Lei (9521 de 2021), que reconhece os animais cães e gatos, como seres sencientes, garantindo assim, sua existência digna.
De acordo com o texto do PL, além do reconhecimento, é sugerido que “em casos de maus-tratos, abuso ou crueldade contra cães e gatos, a Secretária de Serviços Públicos e Sustentabilidade deverá aplicar multa no valor de 5.000 (UFM´s), por animal. Além da multa especificada acima, o agressor se responsabilizará por todas as despesas médicas hospitalares necessárias ao reestabelecimento do animal, inclusive, pelas peças ortopédicas indicadas pelo médico veterinário”.
“Não há mais como negar que, diante dos avanços científicos, os animais não-humanos também são seres vivos dotados de consciência e de capacidade de sentir e de sofrer (a senciência), não podendo, por essa razão, continuar a ser tratados como coisas ou seres inanimados, insuscetíveis de sofrimento físico e psíquico. Exatamente porque os animais são seres sencientes é que a Constituição da República de 1988 proibiu, expressamente, todas as práticas que submetam os animais a crueldade”, justifica o parlamentar na matéria.
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