A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa deu aval, nessa quarta, a propostas com o objetivo de ampliar as proibições previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais. Foi acatado o substitutivo do Colegiado de Justiça a três projetos de lei que acrescentam novas determinações ao conjunto de normas, por iniciativa dos deputados Romero Albuquerque, do PP, e Simone Santana, do PSB.
A ideia é promover o bem-estar animal combatendo situações de crueldade, como a condução de animais presos a veículos motorizados. O texto acatado pelos deputados ainda traz o impedimento da cobrança de caução no atendimento de emergência em hospitais e clínicas veterinárias, e a vedação da castração química de cães e gatos. E estabelece que, nos casos de atropelamento, o motorista fica obrigado a prestar socorro ao animal ferido.
Nessa quarta, a Comissão de Administração também aprovou a proposta que exige espaços de lazer e esportes adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. De acordo com a proposição, os empreendimentos comerciais ou residenciais instalados em Pernambuco a partir da publicação da lei devem tornar esses equipamentos acessíveis, sob pena de advertência e multa de até dez mil reais. O projeto de lei é de iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.
Foi retirada de pauta a matéria que disciplina o descarte de filtros de cigarro no Estado, de autoria de Professor Paulo Dutra, do PSB. Relator da proposta, Tony Gel, do MDB, foi a favor da aprovação, mas levantou dúvidas sobre a eficácia da medida: “Quando o cigarro era sem filtro, não havia ali nenhum material que não fosse degradável. O próprio fumo era natural e o papel. Mas com o material sintético do filtro, é material que não é degradável, então realmente é uma agressão ao meio ambiente. A visão do deputado Paulo Dutra, do professor Paulo Dutra, é uma visão que merece todo o louvor, mas fico com uma preocupação, senhor presidente, sobre como na prática funcionará”.
Isaltino Nascimento, do PSB, também chamou a atenção para a viabilidade do projeto, argumentando que a iniciativa está na competência legislativa municipal e não da Alepe. Diante dos questionamentos, o presidente do Colegiado, Antônio Moraes, do PP, retirou a matéria de pauta para análise do mérito.
Durante a reunião remota, os deputados ainda manifestaram pesar pela morte do ex-governador Joaquim Francisco, ocorrida na última terça, no Recife. A trajetória pública do também ex-prefeito do Recife e ex-deputado federal foi exaltada por Isaltino, José Queiroz, do PDT, e Tony Gel. Antônio Moraes lembrou a convivência política em campos opostos e a reaproximação com Joaquim Francisco na última década, quando o ex-governador ingressou no PSDB.
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