Anderson Correia pede que AMTTC crie um PL com diretrizes de registro e fiscalização da tração animal

Desde o início do mandato buscando e propondo soluções para a implantação de políticas públicas para erradicar a tração animal em Caruaru, o vereador Anderson Correia (PP) protocolou, mais uma sugestão em prol dessa pauta que envolve os animais de grande porte. Com base no Código Trânsito Brasileiro (CTB), ele solicitou que a AMTTC enviasse ao Poder Legislativo, um projeto de lei com o objetivo de implantar o registro e fiscalização da tração animal no município de Caruaru, em consonância com o Art. 225, parágrafo 1º, VII, da CF e Art. 24, XVII do CTB.

“O CTB é claro quando diz que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração animal, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades. Por isso, solicitamos a AMTTC elabore um projeto de lei para que seja colocada em prática essa fiscalização e o registro, conforme diz a Lei. É preciso um olhar incisivo por parte do Poder Público acerca dessa questão, pois vários animais sofrem todos os dias, vítimas de maus-tratos, trabalhando de forma exaustiva, com esgotamento e sem uma fiscalização para garantir seus direitos”, destacou Anderson. 

Essa sugestão do parlamentar caruaruense se dá pelo fato de suas proposições, pedindo a transição do fim da tração animal, com cadastro dos carroceiros, além da fiscalização, registro e outras políticas, estarem sem resposta, com a inércia e omissão do Poder Público, em não cumprir o que manda o CTB, conforme as leis vigentes que apresentamos à AMTTC.