Toritama: TAC celebrado entre Promotoria de Justiça e empresa de engenharia prevê financiamento privado de obras públicas

Por ter descumprido partes de um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) anterior e causado prejuízo à Prefeitura de Toritama e a seus cidadãos, a empresa Enpal Engenharia e Pavimentação firmou um novo TAC com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a obrigação de financiar e fazer obras públicas no valor de R$ 8.4 milhões. As obras a serem realizadas pela Enpal serão apontadas pelo Secretário de Obras do Município de Toritama, em 30 dias, e devem ser concluídas no prazo de dois anos, sendo posteriormente revertidas ao patrimônio público municipal.

“Como serão patrimônio público, as obras deverão, obrigatoriamente, dar-se em espaço e territórios públicos”, frisou o promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva, autor do TAC. Segundo o documento, a empresa Enpal ainda ficou obrigada a construir e implantar 1.400 bancos privados, em área própria, para aumento do número de bancos na feira. No antigo TAC descumprido, a empresa assumiu o compromisso de fornecer 700 bancos públicos, pelo prazo de 50 anos, mas ofereceu apenas 350 bancos de feira, pelo prazo de 19 anos.

De acordo com o promotor, todos os bancos a serem construídos e custeados pela Enpal Engenharia e Pavimentação seguirão os moldes da feira pública, em especial, quanto aos modelos e formas de bancos para unicidade visual e urbanística da área de feira. “A Prefeitura de Toritama cumpriu, integralmente, as condições e obrigações do TAC passado, estando assim liberada das sanções legais”, revelou o promotor de Justiça.

Caso a empresa descumpra o novo TAC, ficará sujeita às sanções de multa diária de R$ 1.000,00, a partir do dia imediatamente posterior ao termo da prorrogação do TAC e a conversão das obrigações de fazer, tanto compensação quanto a sanção, em obrigação de dar coisa certa, no montante de R$ 15.000.000,00.